AREsp 2636788 - DECISAO

AREsp 2636788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, tornando inviável o exame da suposta violação de dispositivos federais; diante disso e com apoio em precedentes, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Ação Civil Pública Suspensão De Processos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 313 e §4º do CPC quanto à suspensão de ações individuais até julgamento de ação civil pública
  3. 3 prequestionamento insuficiente das normas federais apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, tornando inviável o exame da suposta violação de dispositivos federais; diante disso e com apoio em precedentes, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.