REsp 2156803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (fls. 602/605), na qual postula seja determinada a suspensão da presente demanda até o julgamento final de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sustenta a requerente que o REsp n. 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, foi submetido a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos perante a Corte Especial do STJ, a fim de consolidar o entendimento acerca da "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emenda a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (fl. 602). Afirma que demonstrou em sua contestação "a existência de substanciais indícios de litigância predatória, requerendo, inclusive, a adoção de providências por parte deste Douto Juízo, a fim de coibir tais práticas" (fl. 603). Acrescenta que, "embora a r. decisão do C. STJ não tenha determinado, especificamente, a suspensão de ações em outras localidades que não as abrangidas pelo Estado do Mato Grosso do Sul, o Artigo 982, § 4º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão de demandas, ainda que ultrapassem o limite territorial da ordem de suspensão, desde que discutam a mesma questão objeto do Incidente (..)" (fl. 603). Requer, dessa forma, a suspensão do feito até o julgamento final do Tema n. 1198, nos autos do REsp n. 2.021.665/MS, nos termos do art. 982, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim posta a questão, passo a decidir. Com efeito, destaco que não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema n. 1198 por esta Corte, porque se trata de matéria estranha a estes autos. No presente caso, não houve nenhuma discussão na Corte local a respeito de eventuais indícios de litigância predatória, tampouco a requerente tratou da questão no recurso especial por ela interposto. Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão do presente feito. Intimem-se. EMENTA