Pet 17709 - DECISAO

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Indeferi a petição inicial porque a pretensão já havia sido atendida (ausência de interesse de agir) e os requerentes não possuem legitimidade para pleitear em nome de todas as vítimas, razão pela qual a inicial foi rejeitada.

Parties
Requerentes: B. A. de P. G. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Petição / Indeferimento Da Inicial
Outcome
inicial indeferida
Legal Topics
Suspensão De Processos, Sobrestamento, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Revisão De Acordos
Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Direito Ambiental Responsabilidade Civil Suspensão De Processos Sobrestamento Legitimidade Ativa Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. A. de P. G. e outros

Requerentes

Procedural Posture

Petição / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para suspensão de processos individuais relacionados a acordos com Braskem S/A
  2. 2 efeito de decisão em ação civil pública sobre pedido formulado em petição
  3. 3 legitimidade para pleitear direito de terceiros

Ratio Decidendi

Indeferi a petição inicial porque a pretensão já havia sido atendida (ausência de interesse de agir) e os requerentes não possuem legitimidade para pleitear em nome de todas as vítimas, razão pela qual a inicial foi rejeitada.

Court Disposition

inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial do presente feito.
  • Publique-se.