REsp 2220277 - DECISAO

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O recurso não é conhecido quanto à alegação de omissão por ausência de indicação precisa dos pontos omissos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de suspensão, o Tema 1290/STF alcança apenas as demandas coletivas originadas da ACP n. 94.0008514-1 e não se aplica à liquidação de sentença decorrente de...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Suspensão De Processos, Tema 1290/stf, Liquidação De Sentença, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Suspensão De Processos Tema 1290/stf Liquidação De Sentença Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1290/STF a execuções ou liquidações de sentenças individuais
  2. 2 Alegação de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Pedido de suspensão com fundamento no art. 1.030 do CPC e na determinação do STF (Tema 1290)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido quanto à alegação de omissão por ausência de indicação precisa dos pontos omissos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de suspensão, o Tema 1290/STF alcança apenas as demandas coletivas originadas da ACP n. 94.0008514-1 e não se aplica à liquidação de sentença decorrente de ação individual, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso não provido.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.