AREsp 2719574 - DECISAO

AREsp 2719574 - DECISAO

Indefere-se o pedido incidental porque a decisão de afetação ao Tema n. 1.396/STJ e a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem restringem a competência desta Corte para delimitar o sobrestamento ou determinar a retomada da instrução probatória; pedidos de tutela urgentes vinculados a fatos novos ou agravamento concreto devem ser submetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 314 do CPC e, ademais, não foram demonstrados, nesta instância, os requisitos do art. 300 do CPC sem reexame probatório, razão pela qual o sobrestamento deve ser mantido até o julgamento do Tema 1.396/STJ.

Parties
Peticionária: LILEIDE APARECIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Em Recurso Especial Com Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1.396/stj
Outcome
Pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento indeferido; manutenção integral da decisão de restituição dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.396/STJ.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Tema 1.396/stj, Interesse De Agir, Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direitos Fundamentais Suspensão De Processos Tutela De Urgência Prova Pericial Tema 1.396/stj +2 more

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Parties

LILEIDE APARECIDA BARBOSA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Em Recurso Especial Com Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1.396/stj

Legal Issues

  1. 1 competência para conceder tutela urgência durante sobrestamento por recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de delimitação casuística do sobrestamento pelo STJ
  3. 3 admissibilidade de produção antecipada de prova pericial durante suspensão do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido incidental porque a decisão de afetação ao Tema n. 1.396/STJ e a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem restringem a competência desta Corte para delimitar o sobrestamento ou determinar a retomada da instrução probatória; pedidos de tutela urgentes vinculados a fatos novos ou agravamento concreto devem ser submetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 314 do CPC e, ademais, não foram demonstrados, nesta instância, os requisitos do art. 300 do CPC sem reexame probatório, razão pela qual o sobrestamento deve ser mantido até o julgamento do Tema 1.396/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento indeferido; manutenção integral da decisão de restituição dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.396/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.