Rcl 51151 - DECISAO

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A reclamação é meio de impugnação de manejo limitado e não é cabível para discutir decisão de juiz singular que não aplicou suspensão determinada em decisão de afetação de recurso repetitivo (Tema 1.209/STJ), especialmente quando há meio recursal adequado e a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC;...

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Parties
Reclamantes: MUG Confecções Ltda. e outros; Juiz Singular: Juiz Federal da Primeira Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto - SP; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Afetação, Tema 1.209/stj, Incabimento De Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação Tema 1.209/stj Incabimento De Reclamação +1 more

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Parties

MUG Confecções Ltda. e outros

Reclamantes

Juiz Federal da Primeira Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto - SP

Juiz Singular

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica a suspensão determinada em decisão de afetação (Tema 1.209/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de meio recursal cabível e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação é meio de impugnação de manejo limitado e não é cabível para discutir decisão de juiz singular que não aplicou suspensão determinada em decisão de afetação de recurso repetitivo (Tema 1.209/STJ), especialmente quando há meio recursal adequado e a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC; portanto, não se conhece da reclamação e fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicada a análise do pleito liminar formulado.