REsp 1927376 - DECISAO

REsp 1927376 - DECISAO

Em razão da existência de decisão na SIRDR 71/TO determinando o sobrestamento nacional dos processos que versam sobre as mesmas questões (legitimidade do Banco do Brasil como réu em ações sobre PASEP, prazo prescricional aplicável e termo inicial), e considerando a determinação de suspensão pelo relator da Controvérsia 427/STJ, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 369/371 tornada sem efeito; suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento da SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Suspensão De Processos (irdr/sirdr), Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Suspensão De Processos (irdr/sirdr) Legitimidade Passiva Prescrição PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (conhecimento do desfalque ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão na SIRDR 71/TO determinando o sobrestamento nacional dos processos que versam sobre as mesmas questões (legitimidade do Banco do Brasil como réu em ações sobre PASEP, prazo prescricional aplicável e termo inicial), e considerando a determinação de suspensão pelo relator da Controvérsia 427/STJ, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 369/371 tornada sem efeito; suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento da SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 369/371.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.