REsp 1895163 - DECISAO

REsp 1895163 - DECISAO

Determinar o sobrestamento (suspensão) do feito em razão da ordem prevista no SIRDR 71/TO, mantendo-se a tramitação suspensa até ulterior deliberação no âmbito daquele SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com comunicação e providências administrativas cabíveis.

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Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento (suspensão) Do Feito
Outcome
Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.
Legal Topics
Suspensão De Processos (sirdr/irdr), Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Contas Vinculadas Ao PASEP, Prescrição
Direito Público Direito Civil Direito Processual Civil Suspensão De Processos (sirdr/irdr) Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Contas Vinculadas Ao PASEP Prescrição

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento (suspensão) Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União e a remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da ordem de suspensão prevista no SIRDR 71/TO

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento (suspensão) do feito em razão da ordem prevista no SIRDR 71/TO, mantendo-se a tramitação suspensa até ulterior deliberação no âmbito daquele SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com comunicação e providências administrativas cabíveis.

Court Disposition

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.