REsp 1919614 - DECISAO

REsp 1919614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrou como o acórdão os teria afrontado; ademais, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que a ação é cobrança e não execução fiscal), incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Tiliform Indústria Gráfica Ltda.; Recorrido: Serviço Social da Indústria (SESI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Processos (tema 987/stj), Ação De Cobrança Vs. Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão De Processos (tema 987/stj) Ação De Cobrança Vs. Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiliform Indústria Gráfica Ltda.

Recorrente

Serviço Social da Indústria (SESI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados)
  2. 2 pertinência do Tema 987 do STJ à ação de cobrança discutida nos autos
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrou como o acórdão os teria afrontado; ademais, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que a ação é cobrança e não execução fiscal), incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários conforme os critérios ali previstos.