AREsp 1966078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por alegada ausência de impugnação aos fundamentos de não admissão
2. 2 Incidência da Súm. n. 83/STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil
3. 3 Efeito da ordem de suspensão exarada na SIRDR n. 71/TO sobre processos individuais e coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissão; reformou-se a decisão do Ministro Presidente para que o recurso especial seja examinado. Contudo, em observância à ordem expedida na SIRDR n. 71/TO e aos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e art. 271-A do RISTJ, determinou-se o sobrestamento do feito até deliberação da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs referidos, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão do Min. Presidente do STJ; determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução para julgamento do recurso especial, quando cabível; determino o sobrestamento do...

Orders

• Tornar sem efeito a decisão do Min. Presidente do STJ.
• Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para que acompanhe o feito e o devolva para julgamento do recurso especial, quando cabível.