REsp 1884497 - DECISAO

REsp 1884497 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que o depósito do valor incontroverso foi realizado antes do pedido de recuperação judicial e que o prazo improrrogável de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 estava esgotado, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento do depósito judicial eram possíveis; além disso não houve prequestionamento apto a permitir a revisão do argumento baseado no art. 49 e a revisão de questões fático-probatórias restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão De Processos (stay Period), Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Levantamento De Depósitos Judiciais, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Suspensão De Processos (stay Period) Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos Levantamento De Depósitos Judiciais Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão do processamento de recuperação judicial
  2. 2 Efeito do prazo improrrogável de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 sobre o prosseguimento de ações e execuções
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial quanto à novação dos créditos e à impossibilidade de levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que o depósito do valor incontroverso foi realizado antes do pedido de recuperação judicial e que o prazo improrrogável de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 estava esgotado, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento do depósito judicial eram possíveis; além disso não houve prequestionamento apto a permitir a revisão do argumento baseado no art. 49 e a revisão de questões fático-probatórias restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se