TP 4458 - DECISAO

TP 4458 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido por prejudicialidade em razão da perda do objeto, pois o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 71079/DF) foi julgado pela Segunda Turma e transitou em julgado, tornando inútil o exame da tutela cautelar; por esse motivo não se analisaram de plano os méritos sobre a suspensão de proventos.

Parties
Impetrante: PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO; Impetrado: Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido Para Atribuir Efeito Suspensivo a Acórdão) / Pedido Não Conhecido Por Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Pedido não conhecido por prejudicialidade (perda do objeto); segurança denegada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Proventos, Perda De Cargo, Cassação De Aposentadoria, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Suspensão De Proventos Perda De Cargo Cassação De Aposentadoria Tutela Provisória +2 more

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Parties

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

Impetrante

Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido Para Atribuir Efeito Suspensivo a Acórdão) / Pedido Não Conhecido Por Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Validade e alcance do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de proventos a membros inativos do Ministério Público
  3. 3 Conversão da perda do cargo em cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido por prejudicialidade em razão da perda do objeto, pois o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 71079/DF) foi julgado pela Segunda Turma e transitou em julgado, tornando inútil o exame da tutela cautelar; por esse motivo não se analisaram de plano os méritos sobre a suspensão de proventos.

Court Disposition

Pedido não conhecido por prejudicialidade (perda do objeto); segurança denegada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do pedido por prejudicialidade (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ