REsp 2061611 - DECISAO

REsp 2061611 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que seja adotado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame de questões remanescentes, observada a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Tema Repetitivo (tema 692/stj) Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão diante de mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que seja adotado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame de questões remanescentes, observada a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF