REsp 2188942 - DECISAO

REsp 2188942 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o precedente vinculante do STF (Tema 1.255) admite distinção na hipótese em exame e, diante disso, anulou a decisão de fls. 587-588, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos...

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Parties
Embargante: RICARDO ROSSETE MORAES; Recorrente (aresp): Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Análise De Suspensão Por Tema Repetitivo / Decisão Proferida Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Anulada a decisão de fls. 587-588; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Suspensão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Por Equidade, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Distinguishing
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Suspensão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Por Equidade Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Distinguishing

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Parties

RICARDO ROSSETE MORAES

Embargante

Estado do Amazonas

Recorrente (aresp)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Análise De Suspensão Por Tema Repetitivo / Decisão Proferida Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade com reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade (art.85, §§ 2º, 3º ou §8º, CPC)
  2. 2 Se o precedente vinculante do STF (Tema 1.255) impede ou admite distinção para a suspensão de recurso especial em casos como o dos autos
  3. 3 Questões de admissibilidade de AREsp que possam impedir o enquadramento automático na suspensão prevista pelo tema repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o precedente vinculante do STF (Tema 1.255) admite distinção na hipótese em exame e, diante disso, anulou a decisão de fls. 587-588, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; confirmou-se que a questão central (Tema 1.265/STJ) é se, reconhecida a ilegitimidade de um coexecutado por exceção de pré-executividade, os honorários devem ser fixados por equidade ou pelo valor da execução.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 587-588; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anula a decisão de fls. 587-588
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem