REsp 2185522 - DECISAO

REsp 2185522 - DECISAO

O pedido foi indeferido por razão processual: é necessária a observância do rito previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC e a decisão de fls. 503-504 admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso, de modo que não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso especial.

Parties
Parte Requerente: MARIA BETANIA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Apresentada Após Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Para Manutenção Da Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas No Tema 1.124/stj
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Suspensão De Recurso Especial, Distinguishing, Contagem Especial De Períodos, Prescrição Quinquenal, Rito Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Processo Civil Precedentes/stj Direito Previdenciário Suspensão De Recurso Especial Distinguishing Contagem Especial De Períodos Prescrição Quinquenal Rito Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

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Parties

MARIA BETANIA DA SILVA DE SOUZA

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Apresentada Após Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Para Manutenção Da Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas No Tema 1.124/stj

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para a contagem especial (se a data da concessão do benefício 02/06/2010 ou outra)
  2. 2 aplicabilidade e observância do rito dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 recorribilidade limitada da decisão de fls. 503-504 à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por razão processual: é necessária a observância do rito previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC e a decisão de fls. 503-504 admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso, de modo que não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.