AREsp 1870851 - DECISAO

AREsp 1870851 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no CPC/2015 e legislação correlata, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja reapreciado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Suspensão De Recursos, Recursos Especiais Repetitivos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Suspensão De Recursos Recursos Especiais Repetitivos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de ultrapassagem dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento para observância de julgamento representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no CPC/2015 e legislação correlata, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja reapreciado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após isso, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).