AREsp 2794717 - DECISAO

AREsp 2794717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão de recursos disposta no art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Suspensão De Recursos, Temas Repetitivos/afetação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Aspectos Fáticos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Suspensão De Recursos Temas Repetitivos/afetação Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Aspectos Fáticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão de recursos disposta no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 514-518 e torna-a sem efeito
  • Julga prejudicado o agravo interno de fls. 524-536