AREsp 1786408 - DECISAO

AREsp 1786408 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ), em observância ao princípio da economia processual e aos mecanismos previstos no CPC/2015 e na Lei 11.672/2008, dispondo que, após a publicação daquele acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Suspensão De Recursos, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Progressão Funcional De Servidor Público, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Suspensão De Recursos Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Progressão Funcional De Servidor Público Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até pronunciamento do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ), em observância ao princípio da economia processual e aos mecanismos previstos no CPC/2015 e na Lei 11.672/2008, dispondo que, após a publicação daquele acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Negação de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça