RHC 205756 - DECISAO

RHC 205756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte Superior verificou que a instância originária não demonstrou desídia da autoridade impetrada na marcha do PAD e que, além disso, admitir a matéria suscitada implicaria supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para acelerar o processo ou para ingressar em exame fático-probatório que não foi previamente apreciado pela origem.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido)
Legal Topics
Suspensão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição Disciplinar, Desídia, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Disciplinar Desídia Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAMON SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada demora na conclusão de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e consequente manutenção do paciente em regime mais gravoso
  2. 2 Pedido de reconhecimento da prescrição do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se o habeas corpus é medida adequada para acelerar a marcha processual ou para reconhecer prescrição disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte Superior verificou que a instância originária não demonstrou desídia da autoridade impetrada na marcha do PAD e que, além disso, admitir a matéria suscitada implicaria supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para acelerar o processo ou para ingressar em exame fático-probatório que não foi previamente apreciado pela origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se