SS 2951 - ACORDAO

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Por maioria, a Corte concluiu que a liminar que autoriza a participação de empresa sancionada com suspensão temporária de licitar causa grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, e que a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 tem alcance em toda a Administração; assim, provido o agravo interno para suspender a eficácia da liminar, com efeitos retroativos até o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Engevix Engenharia de Projetos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno provido; pedido de suspensão da liminar deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar, Suspensão Temporária De Licitar, Alcance Da Penalidade, Licitação Viciada, Ordem Pública, Economia Pública
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Licitações Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar Suspensão Temporária De Licitar Alcance Da Penalidade +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Engevix Engenharia de Projetos S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 alcance da penalidade prevista no art.87, III, da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública decorrente da participação de empresa sancionada

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte concluiu que a liminar que autoriza a participação de empresa sancionada com suspensão temporária de licitar causa grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, e que a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 tem alcance em toda a Administração; assim, provido o agravo interno para suspender a eficácia da liminar, com efeitos retroativos até o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; pedido de suspensão da liminar deferido

Orders

  • Deferir o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 01011691.85.2018.8.06.0001
  • Efeitos retroativos à concessão da liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, até o trânsito em julgado do writ