SS 3325 - DECISAO

SS 3325 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque a impetrante não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pela legislação aplicável; ademais, a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e as questões jurídico-procedimentais da licitação devem ser examinadas na instância originária, não havendo risco de dano irreversível que justifique a medida extraordinária.

Parties
Impetrante: SILVA E SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA.; Impetrante No Mandado De Segurança: MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Juízo De Primeiro Grau: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária/PR; Tribunal De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Indeferimento Da Suspensão (decisão Denegatória)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação Pública, Concorrência Pública, Contrato De Concessão, Contratação Emergencial, Ordem Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Processo Constitucional Suspensão De Segurança Licitação Pública Concorrência Pública Contrato De Concessão Contratação Emergencial Ordem Pública +1 more

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Parties

SILVA E SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA.

Impetrante

MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Impetrante No Mandado De Segurança

2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária/PR

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Segundo Grau

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Indeferimento Da Suspensão (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 inadequação da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque a impetrante não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pela legislação aplicável; ademais, a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e as questões jurídico-procedimentais da licitação devem ser examinadas na instância originária, não havendo risco de dano irreversível que justifique a medida extraordinária.