SS 3162 - ACORDAO

SS 3162 - ACORDAO

Em juízo perfunctório a Corte Especial concluiu pela plausibilidade da tese de que as decisões estaduais atacadas afrontam interesses da União e que a manutenção das autorizações para supressão vegetal em área da FLOTA — cuja transferência ao Estado não foi ultimada — pode causar dano ambiental irreparável; diante do princípio da precaução, da existência de decisão judicial federal que determinou abstenção e da aparente incompetência do juízo estadual, deu-se provimento ao agravo interno e foi concedida a suspensão de segurança para preservar a ordem pública e evitar efeitos irreversíveis.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Impetrante: Javã Castanho; Impetrado: Diretora-Presidente do Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido (dar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Jurisdicional, Princípio Da Precaução, Autorização Para Exploração Florestal, Ordem Pública, Regularização Fundiária, Floresta Estadual Do Amapá (flota)
Direito Ambiental Processo Civil Suspensão De Segurança Competência Jurisdicional Princípio Da Precaução Autorização Para Exploração Florestal Ordem Pública Regularização Fundiária +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Javã Castanho

Impetrante

Diretora-Presidente do Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Corte Especial Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de ação civil pública federal que determinou abstenção de expedir autorizações em áreas da União
  2. 2 possível incompetência absoluta da Justiça Estadual para autorizar exploração em terras da União
  3. 3 risco de dano irreparável ao meio ambiente com a manutenção da autorização de supressão vegetal

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório a Corte Especial concluiu pela plausibilidade da tese de que as decisões estaduais atacadas afrontam interesses da União e que a manutenção das autorizações para supressão vegetal em área da FLOTA — cuja transferência ao Estado não foi ultimada — pode causar dano ambiental irreparável; diante do princípio da precaução, da existência de decisão judicial federal que determinou abstenção e da aparente incompetência do juízo estadual, deu-se provimento ao agravo interno e foi concedida a suspensão de segurança para preservar a ordem pública e evitar efeitos irreversíveis.

Court Disposition

Agravo interno provido (dar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conceder a suspensão de segurança requerida pelo Ministério Público Federal
  • Suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (fls. 150-163, e-STJ) que restabeleceu liminares autorizações de exploração florestal na área discutida, e determinar que cessem os efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança indicados no acórdão, até deliberação final sobre a competência...