SLS 2970 - DECISAO

SLS 2970 - DECISAO

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a suspensão de segurança é medida extraordinária e não sucedâneo recursal, devendo as questões de mérito sobre a legalidade do edital e a observância da Lei n. 3.999/1961 ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CABEDELO; Requerido: Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Concurso Público, Piso Salarial Dos Médicos, Prevalência Da Legislação Federal, Súmula Vinculante N. 04, Lei N. 3.999/1961
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Concurso Público Piso Salarial Dos Médicos Prevalência Da Legislação Federal Súmula Vinculante N. 04 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CABEDELO

Requerente

Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança perante alegada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Aplicação da Lei n. 3.999/1961 ao concurso público municipal
  3. 3 Compatibilidade do valor da remuneração prevista no edital com o piso legal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a suspensão de segurança é medida extraordinária e não sucedâneo recursal, devendo as questões de mérito sobre a legalidade do edital e a observância da Lei n. 3.999/1961 ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.