SS 3326 - DECISAO

SS 3326 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o Município não comprovou de forma inequívoca que a manutenção da decisão que determinou a convocação causaria grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; a medida suspensiva não se destina ao reexame do mérito e não há risco de irreversibilidade, podendo eventual ilegalidade ser desfeita ao final do processo ordinário.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA); Órgão Julgador/decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefere o pedido de suspensão de segurança
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Convocação De Candidato Aprovado, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Convocação De Candidato Aprovado Termo De Ajustamento De Conduta (tac)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/decisão Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se demonstrou grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas em razão da convocação determinada?
  2. 2 se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 legalidade da convocação de candidato deficiente para ocupar vaga surgida nos termos do edital

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o Município não comprovou de forma inequívoca que a manutenção da decisão que determinou a convocação causaria grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; a medida suspensiva não se destina ao reexame do mérito e não há risco de irreversibilidade, podendo eventual ilegalidade ser desfeita ao final do processo ordinário.

Court Disposition

Indefere o pedido de suspensão de segurança

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.