SLS 2974 - DECISAO

SLS 2974 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora e da existência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, bem como por reconhecer que a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo as questões jurídicas ser decididas nas instâncias ordinárias, sem risco de irreversibilidade que justifique a medida excepcional.

Parties
Requerente: UNIÃO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 1 Região; Manifestante: Fazenda Nacional; Parte Adversa: empresa interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Efeito Suspensivo De Apelação, Registro Especial Para Importação Ou Produção De Cigarro, Lesão À Ordem Econômica, Sonegação Fiscal, Periculum in Mora, Preservação Do Interesse Público
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Efeito Suspensivo De Apelação Registro Especial Para Importação Ou Produção De Cigarro Lesão À Ordem Econômica Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

UNIÃO

Requerente

Tribunal Regional Federal da 1 Região

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Fazenda Nacional

Manifestante

empresa interessada

Parte Adversa

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 natureza da suspensão de segurança e sua inadequação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora e da existência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, bem como por reconhecer que a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo as questões jurídicas ser decididas nas instâncias ordinárias, sem risco de irreversibilidade que justifique a medida excepcional.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.