SS 3092 - DECISAO

SS 3092 - DECISAO

O pedido de extensão da liminar foi indeferido porque a situação fática e normativa superveniente — em especial o julgamento da apelação no TJSP e a substituição da Portaria SMT/GAB n. 189/2018 pela Portaria n. 147/2019 — tornou diversa a matéria que fundamentou o deferimento anterior, configurando perda de objeto/prejudicialidade para o pedido de extensão.

Parties
Requerente: Município de São Paulo; Impetrante: ASTERSEG ELETRÔNICA LTDA; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de São Paulo; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva (indeferido)
Outcome
Pedido de extensão da liminar indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva, Vale Transporte, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Portaria Municipal
Direito Administrativo Direito Público Financeiro Suspensão De Segurança Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva Vale Transporte Prejudicialidade Por Perda De Objeto Portaria Municipal

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Requerente

ASTERSEG ELETRÔNICA LTDA

Impetrante

Prefeito do Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes do Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão suspensiva concedida anteriormente pelo e-STJ
  2. 2 possível ônus adicional às finanças municipais decorrente de decisões que suspendem normas municipais
  3. 3 superveniência de fatos e alteração normativa (substituição da Portaria n. 189/2018 pela Portaria n. 147/2019) e sua incidência sobre a perda de objeto do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de extensão da liminar foi indeferido porque a situação fática e normativa superveniente — em especial o julgamento da apelação no TJSP e a substituição da Portaria SMT/GAB n. 189/2018 pela Portaria n. 147/2019 — tornou diversa a matéria que fundamentou o deferimento anterior, configurando perda de objeto/prejudicialidade para o pedido de extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão da liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão da liminar requerido.
  • Publique-se.