SLS 2979 - DECISAO

SLS 2979 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque a União não demonstrou de forma precisa e inequívoca a grave lesão à ordem administrativa exigida para a medida, e porque a suspensão não pode ser usada como sucedâneo recursal para analisar o mérito da decisão impugnada.

Parties
Requerente: UNIÃO; Autor: Diogo Castor de Mattos; Autor: Rafael Brum Miron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Provisória De Urgência, Remoção Por Permuta, Lesão À Ordem Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Tutela Provisória De Urgência Remoção Por Permuta Lesão À Ordem Administrativa

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Parties

UNIÃO

Requerente

Diogo Castor de Mattos

Autor

Rafael Brum Miron

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de grave e iminente lesão à ordem administrativa para concessão de suspensão de segurança
  2. 2 Vedação do uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal e impossibilidade de exame do mérito da decisão impugnada no incidente de suspensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque a União não demonstrou de forma precisa e inequívoca a grave lesão à ordem administrativa exigida para a medida, e porque a suspensão não pode ser usada como sucedâneo recursal para analisar o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.