SS 3321 - DECISAO

SS 3321 - DECISAO

Houve demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas pela potencial produção de efeito multiplicador e pelo desrespeito à ordem cronológica de convocações decretado na Ação Popular n. 8000648-66.2020.8.05.0246, de modo que se mostra necessária a suspensão dos efeitos da decisão do Agravo de Instrumento n. 8004022-18.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança, para resguardar a ordem e as finanças públicas.

Parties
Requente: MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA); Interessado: Deyvid dos Santos Cavalcante Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
pedido deferido para suspender os efeitos da decisão atacada
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Reintegração De Servidor Público, Nomeação E Posse, Efeito Multiplicador, Ordem Cronológica De Convocação, Lesão À Economia Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Reintegração De Servidor Público Nomeação E Posse Efeito Multiplicador Ordem Cronológica De Convocação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA)

Requente

Deyvid dos Santos Cavalcante Machado e outros

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da imediata reintegração de servidores
  2. 2 conflito entre decisão de reintegração e decisão proferida na Ação Popular n. 8000648-66.2020.8.05.0246 que suspendeu convocações
  3. 3 possibilidade de efeito multiplicador e prejuízo às finanças municipais

Ratio Decidendi

Houve demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas pela potencial produção de efeito multiplicador e pelo desrespeito à ordem cronológica de convocações decretado na Ação Popular n. 8000648-66.2020.8.05.0246, de modo que se mostra necessária a suspensão dos efeitos da decisão do Agravo de Instrumento n. 8004022-18.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança, para resguardar a ordem e as finanças públicas.

Court Disposition

pedido deferido para suspender os efeitos da decisão atacada

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8004022-18.2021.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado do mandado de segurança.
  • Comunique-se com urgência.