SS 3257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a existência de grave e evidente lesão à ordem pública decorrente da manutenção da decisão impugnada, e porque a via da suspensão de segurança não é adequada para reexaminar o mérito administrativo, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Impetrante: ISMAEL DE SOUZA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Remoção De Policial Militar, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Atos Administrativos, Separação Dos Poderes, Liminar E Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Suspensão De Segurança Remoção De Policial Militar Mandado De Segurança Controle Judicial De Atos Administrativos Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ISMAEL DE SOUZA FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de segurança é adequada para analisar o mérito da remoção de policial militar
  2. 2 Se a decisão impugnada causa grave lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão
  3. 3 Se houve motivação clara e individualizada no ato administrativo de remoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a existência de grave e evidente lesão à ordem pública decorrente da manutenção da decisão impugnada, e porque a via da suspensão de segurança não é adequada para reexaminar o mérito administrativo, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.