SS 3332 - DECISAO

SS 3332 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente das nomeações; argumentos genéricos sobre danos orçamentários são insuficientes, e o pedido buscava usar a suspensão de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL (SP); Impetrantes Do Mandado De Segurança: Interessados; Órgão Que Praticou O Ato Impugnado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Nulidade De Concurso Público, Nomeação Em Concurso Público, Interesse Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Nulidade De Concurso Público Nomeação Em Concurso Público Interesse Público

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL (SP)

Requerente

Interessados

Impetrantes Do Mandado De Segurança

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Órgão Que Praticou O Ato Impugnado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança contra atos do Poder Público
  2. 2 Obrigação de demonstrar grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 Inviabilidade de uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente das nomeações; argumentos genéricos sobre danos orçamentários são insuficientes, e o pedido buscava usar a suspensão de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.