SS 3334 - DECISAO

SS 3334 - DECISAO

O requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção das decisões atacadas, sendo inviável, no âmbito restrito da suspensão de segurança, o reexame do mérito das decisões proferidas, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA); Interessado/impetrante: MARCOS MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contracautela, Interesse Público, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contracautela Interesse Público Economia Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)

Requerente

MARCOS MACHADO DOS SANTOS

Interessado/impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para deferimento da suspensão de segurança
  2. 2 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal (exame do mérito da decisão impugnada)
  3. 3 Efeitos de Termo de Ajustamento de Conduta que impedem contratação por processo seletivo simplificado

Ratio Decidendi

O requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção das decisões atacadas, sendo inviável, no âmbito restrito da suspensão de segurança, o reexame do mérito das decisões proferidas, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.