SS 3296 - ACORDAO

SS 3296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tendo apenas insurgido-se contra a fundamentação (insurgência meritória). O recurso de embargos não é meio adequado para rediscussão do mérito; a suspensão de segurança foi mantida ante a comprovada possibilidade de grave lesão à ordem e à economia públicas, especialmente pelo risco de efeito multiplicador decorrente de nomeações que desrespeitem a ordem cronológica dos aprovados.

Parties
Embargante: ADRIANA SILVA SANTOS; Embargado: Município de Tabocas do Brejo Velho (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Embargos De Declaração, Efeito Multiplicador, Ordem Cronológica De Aprovados Em Concurso Público, Nomeação E Posse De Servidor Público, Liminar, Ação Popular/ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Embargos De Declaração Efeito Multiplicador Ordem Cronológica De Aprovados Em Concurso Público Nomeação E Posse De Servidor Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SILVA SANTOS

Embargante

Município de Tabocas do Brejo Velho (BA)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para deferimento de suspensão de segurança (grave lesão à ordem e à economia públicas)
  3. 3 impacto do chamado efeito multiplicador em decisões que autorizam nomeações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tendo apenas insurgido-se contra a fundamentação (insurgência meritória). O recurso de embargos não é meio adequado para rediscussão do mérito; a suspensão de segurança foi mantida ante a comprovada possibilidade de grave lesão à ordem e à economia públicas, especialmente pelo risco de efeito multiplicador decorrente de nomeações que desrespeitem a ordem cronológica dos aprovados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Adriana Silva Santos
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno na suspensão de segurança