SS 3092 - DECISAO

SS 3092 - DECISAO

Defereu-se a extensão do pedido de suspensão porque há identidade de objeto entre o acórdão impugnado e os provimentos cujos efeitos foram suspensos; comprovou-se que a diferença entre a tarifa integral e a tarifa cobrada do usuário comum é subsidiada pelo Município, de modo que a execução do acórdão implicaria ônus adicional ao erário e grave lesão à ordem e à economia públicas, circunstância reforçada pelo contexto econômico da pandemia, autorizando a suspensão com fundamento no art. 4º, § 8º da Lei 8.437/1992 c/c arts. 15 da Lei 12.016/2009 e 12, § 1º da Lei 7.347/1985.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: ASTERSEG ELETRÔNICA LTDA; Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança/Remessa Necessária n. 0034017-39.2019.8.26.0053
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Extensão De Efeitos, Transporte Público, Tarifa De Vale Transporte
Direito Administrativo Processo Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Extensão De Efeitos Transporte Público Tarifa De Vale Transporte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ASTERSEG ELETRÔNICA LTDA

Impetrante

Prefeito do Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão de segurança para decisões supervenientes com objeto idêntico
  2. 2 identidade de objeto entre a Portaria n. 189/2018-SMT e a Portaria n. 147/2019-SMT
  3. 3 ônus financeiro ao erário municipal decorrente da obrigação de manter tarifas subsidiadas

Ratio Decidendi

Defereu-se a extensão do pedido de suspensão porque há identidade de objeto entre o acórdão impugnado e os provimentos cujos efeitos foram suspensos; comprovou-se que a diferença entre a tarifa integral e a tarifa cobrada do usuário comum é subsidiada pelo Município, de modo que a execução do acórdão implicaria ônus adicional ao erário e grave lesão à ordem e à economia públicas, circunstância reforçada pelo contexto econômico da pandemia, autorizando a suspensão com fundamento no art. 4º, § 8º da Lei 8.437/1992 c/c arts. 15 da Lei 12.016/2009 e 12, § 1º da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança/Remessa Necessária n. 0034017-39.2019.8.26.0053

Orders

  • Defere-se, em juízo de reconsideração, o pedido de extensão para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança/Remessa Necessária n. 0034017-39.2019.8.26.0053, em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.