SLS 2997 - DECISAO

SLS 2997 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência de grave lesão à ordem pública e ao interesse administrativo e urbanístico em razão da ocupação irregular, recente e em crescimento exponencial, que impede o poder de polícia e a destinação adequada da área; considerando também o avanço da vacinação e a oferta de abrigo e assistência pelo Distrito Federal, concluiu-se que estão presentes os requisitos para suspender a decisão que impedia a desocupação, até o trânsito em julgado da decisão final.

Parties
Requerente: Distrito Federal (DF); Autor: Associação Solidária das Famílias Quilombolas Moradores da Quadra A. C. 404 Santa Maria Sul - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concedida
Outcome
Pedido deferido para suspender imediatamente a decisão proferida nos autos do Processo PJe n. 0700096-16.2021.8.07.0018 pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, até o trânsito em julgado da decisão final.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela De Urgência, Remoção/desocupação, Direito À Moradia, Pandemia (covid 19), Vacinação, Poder De Polícia, Regularização Fundiária
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Suspensão De Segurança Tutela De Urgência +6 more

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Parties

Distrito Federal (DF)

Requerente

Associação Solidária das Famílias Quilombolas Moradores da Quadra A. C. 404 Santa Maria Sul - DF

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concedida

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas como requisito para suspensão de segurança
  2. 2 aplicação da ADPF 828/STF sobre desocupações no contexto da pandemia
  3. 3 distinção entre ocupações anteriores e posteriores à pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de grave lesão à ordem pública e ao interesse administrativo e urbanístico em razão da ocupação irregular, recente e em crescimento exponencial, que impede o poder de polícia e a destinação adequada da área; considerando também o avanço da vacinação e a oferta de abrigo e assistência pelo Distrito Federal, concluiu-se que estão presentes os requisitos para suspender a decisão que impedia a desocupação, até o trânsito em julgado da decisão final.

Court Disposition

Pedido deferido para suspender imediatamente a decisão proferida nos autos do Processo PJe n. 0700096-16.2021.8.07.0018 pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, até o trânsito em julgado da decisão final.

Orders

  • Suspender imediatamente a decisão proferida nos autos do Processo PJe n. 0700096-16.2021.8.07.0018 pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, até o trânsito em julgado da decisão final.
  • Comunique-se com urgência.