SLS 2993 - DECISAO

SLS 2993 - DECISAO

Defiro a suspensão porque, em juízo sumário, restou demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública na sua acepção administrativa e à economia pública em razão da interferência judicial que substitui o juízo administrativo discricionário, bem como o risco de perda de arrecadação tributária e CFEM e de prejuízo à prestação de serviços públicos, justificando a sustação dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINAÇU (GO); Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré (ação Civil Pública) / Empresa Mineradora: SAMA; Empresa Citada / Titular De Autorização Minerária: ETERNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (suspensão De Segurança Deferida)
Outcome
Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1002022-72.2021.4.01.3505, em trâmite na Subseção Judiciária de Uruaçu (GO), até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Proteção Da Saúde E Do Meio Ambiente, Competência Do Judiciário Para Controle Da Legalidade, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Minerário Suspensão De Segurança Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Proteção Da Saúde E Do Meio Ambiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MINAÇU (GO)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

SAMA

Ré (ação Civil Pública) / Empresa Mineradora

ETERNIT

Empresa Citada / Titular De Autorização Minerária

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (suspensão De Segurança Deferida)

Legal Issues

  1. 1 whether the effects of a judicial decision ordering suspension of mining activities should be suspended by suspension of security
  2. 2 the scope of judicial review over administrative acts and the presumption of legitimacy of administrative decisions
  3. 3 whether maintenance of the impugned decision causes grave lesão à ordem pública and to the economy that justifies suspension

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque, em juízo sumário, restou demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública na sua acepção administrativa e à economia pública em razão da interferência judicial que substitui o juízo administrativo discricionário, bem como o risco de perda de arrecadação tributária e CFEM e de prejuízo à prestação de serviços públicos, justificando a sustação dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1002022-72.2021.4.01.3505, em trâmite na Subseção Judiciária de Uruaçu (GO), até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1002022-72.2021.4.01.3505, em trâmite na Subseção Judiciária de Uruaçu (GO), até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.