SS 3337 - DECISAO

SS 3337 - DECISAO

A suspensão dos efeitos do acórdão do TRF1 foi deferida porque a decisão impugnada, ao interferir na regulação técnica do mercado elétrico e alterar o mecanismo de rateio da inadimplência, poderia causar grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública, afetando o funcionamento sistêmico do Mercado de Curto Prazo; assim, mostrou-se necessária a sustação dos efeitos da decisão até o trânsito em julgado para preservar o interesse público e a autonomia regulatória da ANEEL.

Parties
Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Impetrantes: BIOSEV S.A. e outras; Coatora: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão De Suspensão De Segurança Pela Presidência Do STJ (sustação Dos Efeitos Do Acórdão Do TRF1 Até O Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido deferido. Sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1030992-29.2018.4.01.0000 até o trânsito em julgado da respectiva ação.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Rateio De Inadimplência, Mercado De Curto Prazo (mcp), Interferência Judicial Na Regulação Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Direito Do Setor Elétrico Suspensão De Segurança Rateio De Inadimplência Mercado De Curto Prazo (mcp) Interferência Judicial Na Regulação Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Requerente

BIOSEV S.A. e outras

Impetrantes

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão De Suspensão De Segurança Pela Presidência Do STJ (sustação Dos Efeitos Do Acórdão Do TRF1 Até O Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança para sustar efeitos de acórdão que altera regra de rateio de inadimplência no mercado de energia
  2. 2 se a decisão judicial ao modificar a alocação de custos do MRE causa grave lesão à ordem pública e à economia pública
  3. 3 limites da atuação judicial sobre matérias técnicas reguladas por agências administrativas

Ratio Decidendi

A suspensão dos efeitos do acórdão do TRF1 foi deferida porque a decisão impugnada, ao interferir na regulação técnica do mercado elétrico e alterar o mecanismo de rateio da inadimplência, poderia causar grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública, afetando o funcionamento sistêmico do Mercado de Curto Prazo; assim, mostrou-se necessária a sustação dos efeitos da decisão até o trânsito em julgado para preservar o interesse público e a autonomia regulatória da ANEEL.

Court Disposition

Pedido deferido. Sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1030992-29.2018.4.01.0000 até o trânsito em julgado da respectiva ação.

Orders

  • Defiro o pedido para sustar os efeitos do acórdão do TRF1 no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1030992-29.2018.4.01.0000 até o trânsito em julgado da respectiva ação.
  • Publique-se.