SS 3340 - DECISAO

SS 3340 - DECISAO

O requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a existência de grave lesão à ordem pública nem provas concretas do risco de dano grave e irreparável; assim, não estão presentes os requisitos legais para a suspensão de segurança, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): MUNICÍPIO DE MESQUITA (RJ); Impetrante (mandado De Segurança Coletivo) / Agravado: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança Coletivo, Acumulação De Cargos Públicos, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Acumulação De Cargos Públicos Efeito Suspensivo Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MESQUITA (RJ)

Requerente (suspensão De Segurança)

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo) / Agravado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança contra o Poder Público
  2. 2 requisitos para concessão: demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  3. 3 prova do periculum in mora/risco de dano grave e irreparável

Ratio Decidendi

O requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a existência de grave lesão à ordem pública nem provas concretas do risco de dano grave e irreparável; assim, não estão presentes os requisitos legais para a suspensão de segurança, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.