SS 3342 - DECISAO

SS 3342 - DECISAO

Houve demonstração de risco efetivo à ordem administrativa e à economia pública, pois a inabilitação da empresa foi reconhecida após a homologação e adjudicação do pregão, implicando que a rescisão automática prejudicaria a administração por obrigá-la a suportar contrato mais oneroso (diferença aproximada de vinte milhões de reais); considerando o entendimento do STJ de que os efeitos da inabilitação são ex nunc, verificou-se grave lesão justificadora da suspensão dos efeitos da decisão monocrática até o trânsito em julgado.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): ESTADO DO PARÁ; Impetrante (mandado De Segurança Originário): Prospera Service Ltda. - EPP; Empresa Contratada/terceira Interessada (titular Do Contrato Rescindido): Vogue Alimentação e Nutrição Ltda.; Magistrado a Quo (decisão Monocrática): Desembargador José Maria Teixeira do Rosário; Autoridade Coatora (administrativa): Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Que Indefere/defere Suspensão (concessão Da Suspensão Dos Efeitos Da Decisão Até O Trânsito Em Julgado)
Outcome
Determino a suspensão dos efeitos da decisão monocrática do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0808984-41.2021.814.0000 TJE/PA até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Inidoneidade, Rescisão Contratual, Adjudicação, Efeito Ex Nunc
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Inidoneidade Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Requerente (suspensão De Segurança)

Prospera Service Ltda. - EPP

Impetrante (mandado De Segurança Originário)

Vogue Alimentação e Nutrição Ltda.

Empresa Contratada/terceira Interessada (titular Do Contrato Rescindido)

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário

Magistrado a Quo (decisão Monocrática)

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará

Autoridade Coatora (administrativa)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Que Indefere/defere Suspensão (concessão Da Suspensão Dos Efeitos Da Decisão Até O Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para suspensão dos efeitos da decisão monocrática nos autos do MS n. 0808984-41.2021.814.0000 TJE/PA
  2. 2 Se a declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc e, em consequência, se sua aplicação posterior à adjudicação implica grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas
  3. 3 Se a manutenção da decisão atacada provoca lesão à ordem pública, segurança, saúde ou economia públicas

Ratio Decidendi

Houve demonstração de risco efetivo à ordem administrativa e à economia pública, pois a inabilitação da empresa foi reconhecida após a homologação e adjudicação do pregão, implicando que a rescisão automática prejudicaria a administração por obrigá-la a suportar contrato mais oneroso (diferença aproximada de vinte milhões de reais); considerando o entendimento do STJ de que os efeitos da inabilitação são ex nunc, verificou-se grave lesão justificadora da suspensão dos efeitos da decisão monocrática até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a suspensão dos efeitos da decisão monocrática do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0808984-41.2021.814.0000 TJE/PA até o trânsito em julgado.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão monocrática nos autos do MS n. 0808984-41.2021.814.0000 TJE/PA até o trânsito em julgado
  • Publique-se