SS 3341 - DECISAO

SS 3341 - DECISAO

Havendo risco de grave lesão à saúde pública e de desorganização do plano municipal de vacinação — em razão da interferência judicial que obrigaria o remanejamento de lotes e afrontaria o planejamento técnico alinhado ao PNOV — e considerando a presunção de legitimidade e a discricionariedade técnica dos atos administrativos em políticas públicas de saúde durante a pandemia, a suspensão da decisão liminar foi deferida até o trânsito em julgado para resguardar a ordem e a saúde públicas.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): Município de Belo Horizonte; Autora/ Interessada Na Ação Ordinária: Karla Silva; Relator Da 4ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais / Decisor Da Decisão Atacada: Desembargador Kildare Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Deferindo Suspensão Liminar Até Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de suspensão de segurança deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Vacinação Contra Covid 19, Tutela De Urgência/liminar, Discricionariedade Administrativa, Interferência Em Políticas Públicas De Saúde
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suspensão De Segurança Vacinação Contra Covid 19 Tutela De Urgência/liminar Discricionariedade Administrativa Interferência Em Políticas Públicas De Saúde

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Parties

Município de Belo Horizonte

Requerente (suspensão De Segurança)

Karla Silva

Autora/ Interessada Na Ação Ordinária

Desembargador Kildare Carvalho

Relator Da 4ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais / Decisor Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Deferindo Suspensão Liminar Até Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de liminar que interfere em plano municipal de vacinação
  2. 2 existência de lesão grave e iminente à ordem e à saúde públicas em razão de decisões judiciais que alterem planejamento de vacinação
  3. 3 presunção de legitimidade e discricionariedade dos atos administrativos de saúde durante a pandemia

Ratio Decidendi

Havendo risco de grave lesão à saúde pública e de desorganização do plano municipal de vacinação — em razão da interferência judicial que obrigaria o remanejamento de lotes e afrontaria o planejamento técnico alinhado ao PNOV — e considerando a presunção de legitimidade e a discricionariedade técnica dos atos administrativos em políticas públicas de saúde durante a pandemia, a suspensão da decisão liminar foi deferida até o trânsito em julgado para resguardar a ordem e a saúde públicas.

Court Disposition

Pedido de suspensão de segurança deferido

Orders

  • Suspende-se a decisão liminar proferida nos autos n. 5140683-58.2021.8.13.0024 (Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.209677-0/001) até o trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.