SS 3273 - DECISAO
A superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou incompetente a Justiça distrital e resultou na extinção do mandado de segurança tornou prejudicada a suspensão de segurança originalmente deferida, razão pela qual a suspensão deve ser julgada prejudicada, inexistindo interesse recursal prático para restabelecer o provimento.
- Parties
- Suspensão Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Suspensão De Segurança / Decisão
- Outcome
- Suspensão julgada prejudicada por superveniente perda de objeto.
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Perda De Objeto, Competência, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Suspensão Requerente
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda de objeto
- 2 declaração de incompetência da Justiça distrital pelo STJ
- 3 inadmissibilidade de agravo interno contra decisão da Presidência
Ratio Decidendi
A superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou incompetente a Justiça distrital e resultou na extinção do mandado de segurança tornou prejudicada a suspensão de segurança originalmente deferida, razão pela qual a suspensão deve ser julgada prejudicada, inexistindo interesse recursal prático para restabelecer o provimento.
Court Disposition
Suspensão julgada prejudicada por superveniente perda de objeto.
Orders
- Suspensão julgada prejudicada por superveniente perda de objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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