SS 3348 - DECISAO

SS 3348 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a requerente é pessoa jurídica de direito privado que busca tutelar interesse patrimonial e financeiro estritamente particular, não havendo demonstração de interesse público ou de exercício de munus público que legitime a propositura da suspensão de segurança, instituto destinado à proteção de interesse público e da coletividade.

Parties
Requerente: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança
Processo Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Mandado De Segurança

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Requerente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado para pedido de suspensão de segurança quando o interesse é estritamente privado
  2. 2 cabimento da suspensão de segurança apenas em presença de manifesto interesse público ou para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 proibição do uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a requerente é pessoa jurídica de direito privado que busca tutelar interesse patrimonial e financeiro estritamente particular, não havendo demonstração de interesse público ou de exercício de munus público que legitime a propositura da suspensão de segurança, instituto destinado à proteção de interesse público e da coletividade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.