SS 3346 - DECISAO

SS 3346 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a gravidade da lesão à ordem jurídica ou à economia públicas; a decisão atacada trata de caso individualizado sem caráter multiplicador, e o instituto de suspensão não autoriza o reexame do mérito da decisão impugnada nem seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão De Segurança
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Nomeação E Posse, Convocação Em Concurso Público, Lesão À Economia Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Nomeação E Posse Convocação Em Concurso Público Lesão À Economia Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabe suspensão de segurança quando demonstrada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Se a decisão impugnada causa lesão multiplicadora ao interesse público
  3. 3 Se a suspensão pode servir como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a gravidade da lesão à ordem jurídica ou à economia públicas; a decisão atacada trata de caso individualizado sem caráter multiplicador, e o instituto de suspensão não autoriza o reexame do mérito da decisão impugnada nem seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão
  • Publique-se