SS 3345 - DECISAO

SS 3345 - DECISAO

Havendo risco de grave lesão à ordem pública administrativa pela suspensão da fiscalização do convênio e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se demonstrou, de forma inequívoca, ilegalidade manifesta da Portaria Conjunta impugnada; assim, para evitar lesão à ordem pública decorrente da indevida interferência no mérito administrativo e na atividade fiscalizatória do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, foi deferido o pedido de suspensão, para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.4007374-79.2021.8.04.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante (mandado De Segurança Originário): Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - ANOREG/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Convênio, Prestação De Contas, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Controle Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Convênio Prestação De Contas Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Controle Administrativo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Requerente (suspensão De Segurança)

Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - ANOREG/AM

Impetrante (mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança em face de decisão liminar que sustou eficácia de Portaria Conjunta relativa à prestação de contas de convênio
  2. 2 dever de prestação de contas nos convênios (art.116 da Lei n.8.666/1993)
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e limite da atuação judicial sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

Havendo risco de grave lesão à ordem pública administrativa pela suspensão da fiscalização do convênio e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se demonstrou, de forma inequívoca, ilegalidade manifesta da Portaria Conjunta impugnada; assim, para evitar lesão à ordem pública decorrente da indevida interferência no mérito administrativo e na atividade fiscalizatória do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, foi deferido o pedido de suspensão, para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.4007374-79.2021.8.04.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Mandado de Segurança n. 4007374-79.2021.8.04.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal
  • Comunique-se com urgência