SS 3338 - DECISAO

SS 3338 - DECISAO

Indefere-se a suspensão de segurança porque o Município não demonstrou, de forma objetiva e cabal, a correlação entre a medida liminar e a alegada grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas; a decisão impugnada mostrou fundamentação suficiente quanto ao fumus boni iuris e periculum in mora (fundamentação sobre a ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa e os efeitos da rescisão contratual), e a via da suspensão não pode servir para reexaminar o mérito da controvérsia principal.

Parties
Requerente Na Suspensão De Segurança: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ (RN); Impetrante No Mandado De Segurança / Interessado Na Suspensão: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Rescisão De Contrato Administrativo, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Rescisão De Contrato Administrativo Tutela De Urgência

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Parties

MUNICÍPIO DE EXTREMOZ (RN)

Requerente Na Suspensão De Segurança

BANCO BRADESCO S. A.

Impetrante No Mandado De Segurança / Interessado Na Suspensão

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas para concessão da suspensão
  3. 3 requisito do contraditório e ampla defesa antes de rescisão unilateral de contrato administrativo

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão de segurança porque o Município não demonstrou, de forma objetiva e cabal, a correlação entre a medida liminar e a alegada grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas; a decisão impugnada mostrou fundamentação suficiente quanto ao fumus boni iuris e periculum in mora (fundamentação sobre a ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa e os efeitos da rescisão contratual), e a via da suspensão não pode servir para reexaminar o mérito da controvérsia principal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão.
  • Publique-se.