SLS 3015 - DECISAO

SLS 3015 - DECISAO

Havendo demonstração concreta de que a manutenção da decisão atacada possibilita o bloqueio integral do repasse do FPM ao Município, o que configura grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, defere-se em parte a suspensão pleiteada para restabelecer o limite de desconto no valor de R$ 750.000,00 até o trânsito em julgado da decisão de mérito, sem, contudo, determinar a restituição imediata dos valores já retidos, os quais poderão ser eventualmente restituídos ao final do processo principal caso seja acolhido o recurso.

Parties
Requerente: Município de Belford Roxo (RJ); Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Concessiva Parcial
Outcome
Defiro em parte o pedido para suspender a sentença e a decisão monocrática atacadas e fixar limite máximo de desconto em R$ 750.000,00 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Provisória, Bloqueio De Repasses Do FPM, Contracautela
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Suspensão De Segurança Tutela Provisória Bloqueio De Repasses Do FPM Contracautela

Case Brief

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Parties

Município de Belford Roxo (RJ)

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de decisão que autoriza bloqueio total de repasses do FPM
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de segurança (manifesto interesse público, grave lesão à ordem ou à economia pública)
  3. 3 fixação de limite máximo para desconto sobre repasses até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta de que a manutenção da decisão atacada possibilita o bloqueio integral do repasse do FPM ao Município, o que configura grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, defere-se em parte a suspensão pleiteada para restabelecer o limite de desconto no valor de R$ 750.000,00 até o trânsito em julgado da decisão de mérito, sem, contudo, determinar a restituição imediata dos valores já retidos, os quais poderão ser eventualmente restituídos ao final do processo principal caso seja acolhido o recurso.

Court Disposition

Defiro em parte o pedido para suspender a sentença e a decisão monocrática atacadas e fixar limite máximo de desconto em R$ 750.000,00 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

Orders

  • Suspender a sentença proferida nos autos da Ação n. 0500446-15.2016.4.02.5101
  • Suspender os efeitos da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n. 0500446-15.2016.4.02.51015 que confirmou a sentença