SS 3262 - ACORDAO

SS 3262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração suficiente de lesão ao interesse público apta a justificar a suspensão; a OAB/SC detém autonomia para formular e revogar a lista sêxtupla, o ato de nomeação do agravante foi tornado sem efeito pelo Governador após processo administrativo não impugnado judicialmente, caracterizando perda do objeto, e não se admite a nomeação e posse por via judicial de criação de nova vaga do quinto constitucional sem a participação das futuras listas e sem retirar o atual ocupante da vaga.

Parties
Agravante: ALEX HELENO SANTORE; Agravada: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Santa Catarina; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Vaga Do Quinto Constitucional, Autonomia Da OAB, Nomeação De Desembargador, Perda Do Objeto, Anulação De Listas Sêxtupla E Tríplice, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Suspensão De Segurança Vaga Do Quinto Constitucional Autonomia Da OAB Nomeação De Desembargador +3 more

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Parties

ALEX HELENO SANTORE

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Santa Catarina

Agravada

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança e necessidade de demonstração de lesão ao interesse público
  2. 2 Autonomia da OAB para elaboração e revogação de lista sêxtupla
  3. 3 Independência do Governador para revogar ato administrativo próprio de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração suficiente de lesão ao interesse público apta a justificar a suspensão; a OAB/SC detém autonomia para formular e revogar a lista sêxtupla, o ato de nomeação do agravante foi tornado sem efeito pelo Governador após processo administrativo não impugnado judicialmente, caracterizando perda do objeto, e não se admite a nomeação e posse por via judicial de criação de nova vaga do quinto constitucional sem a participação das futuras listas e sem retirar o atual ocupante da vaga.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter as decisões proferidas às fls. 13.144-13.147, 13.281-13.284 e 13.309-13.312.