SS 3349 - DECISAO

SS 3349 - DECISAO

Houve demonstração de identidade de objeto entre a liminar cuja suspensão já havia sido deferida e as liminares proferidas nos autos indicados, de modo que, com fundamento no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992, foi possível deferir a extensão da suspensão dos efeitos dessas liminares; ademais, considerou-se que decisões que autorizam a participação de advogados inadimplentes afrontam a regulação eleitoral da OAB e a autonomia do órgão, justificando a medida.

Parties
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Extensão De Efeitos Em Sede De Suspensão De Segurança
Outcome
Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos das liminares indicadas
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Extensão De Efeitos De Liminares, Autonomia Da OAB, Direito De Voto De Advogados Inadimplentes, Art. 4º, § 8º Da Lei 8.437/1992
Direito Administrativo Direito Associativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Extensão De Efeitos De Liminares Autonomia Da OAB Direito De Voto De Advogados Inadimplentes Art. 4º, § 8º Da Lei 8.437/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- CONSELHO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Extensão De Efeitos Em Sede De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 identidade de objeto para extensão de efeitos de liminar conforme art. 4º, § 8º da Lei 8.437/1992
  2. 2 compatibilidade de decisões que permitem a participação de advogados inadimplentes com o Regimento Geral da OAB e com a autonomia da entidade
  3. 3 alcance da tutela de urgência concedida em relação às eleições da OAB nos estados envolvidos

Ratio Decidendi

Houve demonstração de identidade de objeto entre a liminar cuja suspensão já havia sido deferida e as liminares proferidas nos autos indicados, de modo que, com fundamento no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992, foi possível deferir a extensão da suspensão dos efeitos dessas liminares; ademais, considerou-se que decisões que autorizam a participação de advogados inadimplentes afrontam a regulação eleitoral da OAB e a autonomia do órgão, justificando a medida.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos das liminares indicadas

Orders

  • Suspender os efeitos das liminares dadas na Ação Ordinária n.1015161-45.2021.4.01.3100 (Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá) e no Mandado de Segurança n.5030860-72.2021.4.03.6100 (Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo).
  • Comunicar com urgência os referidos juízos e à Presidência dos respectivos tribunais federais.