SS 3349 - DECISAO

SS 3349 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o colegiado entendeu que a matéria foi tratada como infraconstitucional, que o Tema 732/STF não se aplica por versar sobre suspensão do exercício profissional e não sobre elegibilidade de eleitor, e que a suspensão dos efeitos da liminar do juízo de primeiro grau estava devidamente fundamentada pela demonstração de grave violação à ordem pública, nos termos da legislação de regência.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS; Embargante: CHAPA MUDA OAB; Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL; Assistente Simples: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DA CARREIRA JURÍDICA-DF (ABMCJ-DF); Assistente Simples: INSTITUTO DOS ADVOGADOS POTIGUARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Autonomia Da OAB, Anuidade, Elegibilidade Eleitoral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Associativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Autonomia Da OAB Anuidade +1 more

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Parties

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

Embargante

CHAPA MUDA OAB

Embargante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DA CARREIRA JURÍDICA-DF (ABMCJ-DF)

Assistente Simples

INSTITUTO DOS ADVOGADOS POTIGUARES

Assistente Simples

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para análise de suspensão de segurança de matéria infraconstitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 732/STF (RE n. 647.885) à hipótese de restrição de participação como eleitor por inadimplência de anuidade
  3. 3 Requisitos legais para concessão da suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o colegiado entendeu que a matéria foi tratada como infraconstitucional, que o Tema 732/STF não se aplica por versar sobre suspensão do exercício profissional e não sobre elegibilidade de eleitor, e que a suspensão dos efeitos da liminar do juízo de primeiro grau estava devidamente fundamentada pela demonstração de grave violação à ordem pública, nos termos da legislação de regência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Defiro o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DA CARREIRA JURÍDICA-DF (ABMCJ-DF) e do INSTITUTO DOS ADVOGADOS POTIGUARES como assistentes simples, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC/2015.