SS 3347 - DECISAO

SS 3347 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão que negou efeito suspensivo; além disso, a questão central é de mérito administrativo (declaração de caducidade do contrato) sobre a qual o Judiciário não deve adentrar, tendo sido oportunizados defesa e contraditório no processo administrativo e não demonstrada ilegalidade apta a justificar a medida excepcional da suspensão de segurança.

Parties
Requerente: GUARATINGUETÁ SANEAMENTO S.A.; Impetrado: Prefeito de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido De Suspensão Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Caducidade De Contrato Administrativo, Parceria Público Privada, Separação De Poderes, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Segurança Caducidade De Contrato Administrativo Parceria Público Privada Separação De Poderes Autotutela Administrativa

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Parties

GUARATINGUETÁ SANEAMENTO S.A.

Requerente

Prefeito de Guaratinguetá

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido De Suspensão Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança e seus requisitos
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  3. 3 legalidade da declaração de caducidade do contrato de PPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão que negou efeito suspensivo; além disso, a questão central é de mérito administrativo (declaração de caducidade do contrato) sobre a qual o Judiciário não deve adentrar, tendo sido oportunizados defesa e contraditório no processo administrativo e não demonstrada ilegalidade apta a justificar a medida excepcional da suspensão de segurança.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.