SS 3349 - DECISAO

SS 3349 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre as liminares contestadas e a liminar suspensa nos autos, aplica-se o art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, razão pela qual foi deferida a extensão para suspender os efeitos das liminares supervenientes; adicionalmente, concluiu-se que decisões que permitem a participação de inadimplentes afrontam a regulação da OAB e sua autonomia.

Parties
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Extensão De Efeitos De Liminar, Autonomia Da OAB, Eleições Da OAB, Anuidade E Inadimplência
Direito Administrativo Direito Eleitoral Processo Suspensão De Segurança Extensão De Efeitos De Liminar Autonomia Da OAB Eleições Da OAB Anuidade E Inadimplência

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as liminares proferidas em distintos mandados de segurança têm objeto idêntico para fins de extensão de efeitos nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 Se decisões que autorizam a participação de advogados inadimplentes nas eleições da OAB violam a autonomia da Ordem e regulamento interno (art. 134, RGEOAB)

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre as liminares contestadas e a liminar suspensa nos autos, aplica-se o art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, razão pela qual foi deferida a extensão para suspender os efeitos das liminares supervenientes; adicionalmente, concluiu-se que decisões que permitem a participação de inadimplentes afrontam a regulação da OAB e sua autonomia.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Comunique-se com urgência aos referidos juízos e à Presidência dos respectivos tribunais federais.
  • Publique-se. Intimem-se.